Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro
Proteção aos animais.
NOTA: alterado o artigo 3.º, pela Lei n.º 19/2002 de 22/07.
Decreto-Lei n.º 89/2014 de 11 de Junho
Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.
Lei n.º 31/2015 de 23 de abril
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
DL n.º 306/91, de 17 de Agosto
Superintendência da realização de espectáculos tauromáquicos.
Lei n.º 12-B/2000, de 08 de Julho
Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas.
NOTA: Alterado o seu artigo único pela Lei n.º 19/2002, de 31 de Julho.
DL n.º 196/2000, de 23 de Agosto
Proíbe como contra-ordenação os Touros de Morte.
NOTA: alterado pelo DL n.º 114/2011, de 30 de Novembro.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/A, de 16 de Março
Aprova o Regulamento Geral dos Espectáculos Tauromáquicos de Natureza Artística da Região Autónoma dos Açores.
