As crianças e a violência das touradas

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As crianças podem assistir a touradas?

Infância sem violência
Campanha Infância sem Violência.

A legislação nacional (Decreto-Lei n.º 90/2019 de 5 de julho) classifica o espetáculo tauromáquica para “maiores de 12 anos” (Artigo 27º – Classificações especiais):

1 – Salvo parecer em contrário da comissão de classificação, são classificados:
a) Para maiores de 3 anos, os espetáculos de circo;
b) Para maiores de 6 anos, espetáculos de música, de dança, desportivos e similares;
c) Para maiores de 12 anos, os espetáculos tauromáquicos;
d) Para maiores de 16 anos, a frequência de discotecas e similares

No entanto, o Governo aprovou em Conselho de Ministros a 14/10/2021, o aumento da classificação etária das touradas para “maiores de 16 anos”, assumindo que este tipo de espetáculo não é aconselhável a crianças e é prejudicial para as mesmas por incluir cenas de violência real. A nova classificação aguarda há meses a promulgação pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Esta classificação do Estado português, que reconhece a violência das touradas, deve ser respeitada pelos pais, a quem compete a responsabilidade de decidir.

A classificação atual encontra-se desajustada, desprotegendo a faixa etária mais vulnerável, ou seja as crianças entre os 3 e os 12 anos, que podem ser expostas a este tipo de violência. Só as crianças menores de 3 anos estão expressamente impedidas de assistir a um espetáculo tauromáquico, embora esta determinação não seja cumprida.

A classificação etária só se aplica nos espetáculos tauromáquicos licenciados pela Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC), pelo que não inclui as largadas de touros, demonstrações de toureio, festas camperas e outros eventos ilegais que são amplamente promovidos e aos quais assistem crianças de todas as idades, que testemunham acidentes muito graves com feridos e mortos.

Conclusão: As touradas estão classificadas para maiores de 12 anos. Os pais devem respeitar a classificação etária incluída na legislação evitando que as crianças e jovens sejam expostos a este tipo de violência.

As crianças podem participar em touradas?

A Lei nº 31/2015 que “estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico”, determina que “Os artistas tauromáquicos e os auxiliares devem ter a idade mínima de 16 anos” (nº 3 do artigo 3º). Incompreensivelmente esta lei abre uma exceção para as categorias “amadoras” e para os “forcados”, remetendo a participação de crianças nestas categorias para uma autorização especial da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) o que colide com o que está expresso no Código do Trabalho e com os mais elementares princípios de salvaguarda do superior interesse da criança. O Estado não pode prever uma autorização especial para que as crianças coloquem a sua vida em risco, principalmente na categoria mais perigosa de todas, a de “forcados”.

A Lei nº 105/2009 de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Trabalho, prevê especialmente que os menores de 16 anos não podem participar em espetáculo que envolva contacto com animal e que possa constituir risco para a sua saúde ou segurança (nº 2 do Artigo 2º).

A mesma lei, que tem sido mal interpretada, estabelece que Sem prejuízo do previsto no número anterior, o menor só pode participar em espetáculos que envolvam animais desde que tenha pelo menos 12 anos e a sua atividade, incluindo os respetivos ensaios, decorra sob a vigilância de um dos progenitores, representante legal ou irmão maior” (nº 3 do citado artigo). Esta situação não pode ser aplicada à tauromaquia, porque é consensual que nos espetáculos tauromáquicos, os artistas enfrentam animais que constituem risco para a sua saúde e segurança, facto que dá origem a acidentes muito graves com feridos e até mortes.

Ainda de acordo com o Código do Trabalho, a violação destas regras constitui uma contraordenação muito grave, imputável à entidade promotora da atividade, podendo ser aplicada a sanção acessória da publicidade da condenação e ainda, tendo em conta os efeitos gravosos para o menor ou o benefício económico retirado pela entidade promotora, um conjunto de cominações específicas que englobam a interdição do exercício de profissão, a privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade pública e o encerramento de estabelecimento cujo funcionamento depende de autorização ou licença.

Neste sentido, é claro que só podem participar em espetáculos tauromáquicos os maiores de 16 anos.

Conclusão: As crianças menores de 16 anos não podem participar em touradas e outros eventos tauromáquicos. A participação de crianças com menos de 16 anos em eventos tauromáquicos é considerada uma contraordenação muito grave.

O Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas.

Em setembro de 2019, o Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas analisou o cumprimento desta legislação em Portugal e a forma como as crianças e jovens portugueses estavam a ser expostos à violência da tauromaquia. Os 18 peritos internacionais do Comité da ONU concluíram que Portugal não está a cumprir a Convenção dos Direitos da Criança nesta matéria ao expor crianças (menores de 18 anos) a uma atividade violenta e que coloca em risco a sua saúde e segurança, pelo que advertiu o Estado Português a adotar medidas para impedir o acesso dos menores de 18 anos, sem exceção, da violência das touradas e a realizar campanhas de sensibilização sobre este assunto. A declaração incluída no relatório de avaliação de Portugal é clara:

“O Comité recomenda que o Estado Parte (Portugal) estabeleça a idade mínima para participação e assistência em touradas e largadas de touros, inclusive em escolas de toureio, em 18 anos, sem exceção, e sensibilize os funcionários do Estado, a imprensa e a população em geral sobre efeitos negativos nas crianças, inclusive como espectadores, da violência associada às touradas e largadas.”

Este pronunciamento foi uma das maiores vitórias da campanha “Infância Sem violência“, desenvolvida pela Plataforma Basta de Touradas (em parceria com a Fundação Franz Weber) revelando uma realidade desconhecida da maioria dos portugueses: a exposição das crianças a episódios de extrema violência (incluindo a morte de humanos), mas principalmente como artistas tauromáquicos, ao colocar as crianças em frente a animais capazes de matar um adulto.

Relatórios finais do CDC das Nações Unidas (de avaliação a Portugal):

Parecer da Ordem dos Psicólogos Portugueses

Na sequência do debate em volta deste assunto, vários especialistas e instituições insurgiram-se contra a exposição das crianças à violência da tauromaquia.

A Ordem dos Psicólogos Portugueses pronunciou-se em Junho de 2016, através de um parecer enviado à Assembleia da República no âmbito de um projeto apresentado pelo PAN, sobre o impacto psicológico da exposição de crianças a espetáculos tauromáquicos, considerando que a exposição das crianças à violência “não é benéfica para as crianças ou para o seu desenvolvimento saudável, podendo inclusivamente potenciar o aparecimento de problemas de saúde psicológica”.

O parecer da Ordem dos Psicólogos pode ser consultado aqui:

“Impacto Psicológico da Exposição das Crianças aos Eventos Tauromáquicos” – Contributos da OPP

Parecer da Amnistia Internacional

A Amnistia Internacional também se pronunciou contra a exposição de crianças à violência das touradas em Portugal, durante a discussão da Proposta de Lei nº 209/ XII (3ª) do Governo, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico, abrindo a exceção para crianças que atuam como artistas “amadores”.

A instituição de direitos humanos considerou que as crianças e jovens não podem participar em touradas por se tratar de uma atividade violenta e que coloca em risco a sua segurança e saúde. Neste sentido, adverte a Assembleia da República e os seus constituintes que “considerem e fundamentem sempre o superior interesse da criança nos documentos que a estas digam respeito e que façam cumprir tratados e convenções internacionais assinados pelo Governo da República e ratificados por esta Assembleia”.

Consulta aqui o parecer da Amnistia Internacional:

Parecer da Amnistia Internacional sobre a Proposta de Lei nº 209/ XII (3ª) (GOV) – Atividades tauromáquicas

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