O partido PAN apresentou, no passado dia 19 de abril de 2023, um Projeto de Resolução na Assembleia da República, designado “Pelo fim do financiamento público do setor tauromáquico”.
O partido, representado pela deputada única, Inês de Sousa Real, solicita ao Governo que
- Determine que os fundos públicos não podem ser utilizados para promover e/ou apoiar a realização de eventos que promovam a violência sobre animais e/ou coloquem em causa o bem estar animal;
- Proceda à exclusão da raça bovina brava de lide e dos cavalos de toureio dos apoios financeiros destinados aos Programas de Conservação Genética Animal e Programas de Melhoramento Genético Animal;
- Excluir os criadores de touros de lide do recebimento das ajudas, prémios e apoios financeiros definidos a nível europeu e nacional no âmbito da agricultura e do desenvolvimento rural.
- Determine que os fundos públicos só podem ser utilizados na reconversão de praças de touros em equipamentos que não incluam espetáculos de maus tratos a animais.
Na exposição de motivos, o partido considera que “A manutenção do financiamento público das touradas é uma forma de subvenção direta e indireta a espetáculos que causam sofrimento aos animais e que não têm lugar numa sociedade moderna e civilizada, permitindo a sua subsistência no futuro“, lembrando as principais fontes de financiamento da atividade tauromáquica, nomeadamente, os fundos comunitários destinados à agricultura e criação de bovinos e os apoios disponibilizados por algumas autarquias locais.
O PAN faz referência a vários exemplos recentes de investimentos avultados de algumas Câmaras Municipais (Santarém, Montijo, Alcochete, Estremoz, R. A. dos Açores, etc.) na promoção da atividade tauromáquica com fundos públicos, através da compra de milhares de bilhetes para touradas, reabilitação de praças de touros ou no aluguer de touros para as largadas.
O partido faz ainda referência aos apoios específicos para a raça bovina brava de lide e até para os cavalos de toureio, no âmbito do financiamento dos Programas de Conservação Genética Animal e Programas de Melhoramento Genético Animal, promovidos pela DGAV (Direção Geral de Alimentação e Veterinária), que disponibiliza verbas avultadas para estes criadores, cuja produção se destina unicamente ao entretenimento tauromáquico, e não, à produção agrícola.
O PAN termina, considerando que “É fundamental que o Estado coloque restrições urgentes ao esbanjamento de fundos públicos para tentar manter, a todo o custo, a atividade tauromáquica, e para garantir que os fundos destinados à cultura ou à promoção da atividade agrícola não continuem a ser desviados para um entretenimento violento e que viola todas as regras básicas de bem estar animal”.
O projeto vai ser discutido brevemente na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.
Consultar aqui o Projeto de Resolução n.º 631/XV/1.ª – Pelo fim do financiamento público do setor tauromáquico”
Acompanhe aqui o Projeto de Resolução.