Continuam os espetáculos tauromáquicos com crianças, em clara violação da lei e sem as condições de segurança obrigatórias para este tipo de espetáculo;
Plataforma exige apuramento de responsabilidades e cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança;
Situação já foi denunciada ao Ministério e demais autoridades.
A Plataforma Basta de Touradas alertou as autoridades portuguesas para a situação ocorrida no passado dia 8 de fevereiro na praça de touros da Moita, durante uma “aula prática de toureio” que contou com a participação de várias crianças menores de 16 anos, toureando animais de raça brava, incluindo um episódio inaceitável de um adulto a tourear com uma criança ao colo.
O evento tinha sido previamente denunciado à Inspeção Geral das Atividades Culturais por não estar devidamente licenciado ao abrigo do Regulamento do Espetáculo Tauromáquico e à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) por existir o risco de incluir a participação de crianças, como veio a acontecer, sem que as autoridades o impedissem.
Mais uma vez as autoridades portuguesas ignoraram os alertas, permitindo que o evento tivesse decorrido com toda a “normalidade” em clara violação da lei, não só a que regula os espetáculos tauromáquicos mas também a legislação que protege as crianças deste tipo de riscos.
A Lei n.o 31/2015, destaca-se o previsto no Artigo 3º, nº 3, que determina que “Os artistas tauromáquicos e os auxiliares devem ter a idade mínima de 16 anos”. Esta previsão legal, que abrange todas as categorias de artistas e auxiliares, encontra-se, de resto, em plena concordância com o previsto no Código do Trabalho, que estatuí, enquanto regra geral, os 16 anos como idade mínima de acesso ao mercado de trabalho.
Acresce que a Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Trabalho, prevê especialmente que os menores não podem participar em espectáculo que envolva contacto com animal e que possa constituir risco para a sua saúde ou segurança (Artigo 2º, nº 2) o que constitui uma contraordenação muito grave, imputável à entidade promotora da atividade.
Perante estes factos a Plataforma Basta de Touradas já comunicou ao Ministro da Segurança Social e CNPDPCJ o ocorrido no passado dia 8, denunciando a inércia das autoridades em impedir estas situações. A Plataforma Basta de Touradas espera uma atuação urgente e firme das autoridades no cumprimento da lei e na proteção de crianças estando disposta a responsabilizar as autoridades portuguesas caso aconteça algum acidente mais grave e com consequências trágicas para as crianças vítimas deste tipo de violência.
Recordamos que no dia 27 de setembro de 2019, o Comité dos Direitos da Criança foi bastante claro em relação a este problema, incluindo a violência das touradas no relatório de avaliação de Portugal, e advertindo o Estado para que “estabeleça a idade mínima para participação e assistência em touradas e largadas de touros, inclusive em escolas de toureio, em 18 anos, sem exceção, e sensibilize os funcionários do Estado, a imprensa e a população em geral sobre efeitos negativos nas crianças, inclusive como espectadores, da violência associada às touradas e largadas”.
Além da participação de crianças em espetáculos tauromáquicos ilegais, continua a ser permitida a entrada de crianças maiores de 3 anos nas touradas, expondo os menores de idade a episódios de violência extrema (com feridos graves e até mortes) além da constante presença de crianças nas trincheiras das praças de touros, onde o risco é maior pelo perigo de investidas dos touros, como aconteceu recentemente na praça de touros da Moita.
Os episódios de acidentes envolvendo crianças em eventos tauromáquicos são escondidos da opinião pública pelos promotores e pela própria imprensa tauromáquica, conscientes dos efeitos negativos que os acidentes que vitimam crianças têm para a atividade.
A Plataforma aproveita para chamar a atenção para a desesperada iniciativa da indústria tauromáquica de cativar crianças para dentro das praças de touros, com a oferta de bilhetes para o festival tauromáquico do próximo dia 29 de fevereiro na praça de touros do Campo Pequeno ou a oferta de bilhetes para crianças menores de 10 em Santarém, apesar dos espetáculos tauromáquicos estarem classificados para “maiores de 12 anos”.
A Plataforma Basta de Touradas continuará a pugnar pelo cumprimento da lei, pela proteção dos animais e crianças vítimas da violência das touradas e para que os responsáveis por estes delitos sejam identificados e punidos pelas autoridades.
Lisboa, 18 de fevereiro de 2020.
Plataforma Basta de Touradas.