Uma sentença da Corte Constitucional do Equador proíbe a entrada de crianças menores de 18 anos em corridas de touros. A sentença baseia-se nas observações finais dos relatórios periódicos (5º e 6º) de avaliação do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas (ONU), as determinações da Constituição da República do Equador e os tratados internacionais de Direitos Humanos subscritos por aquele país da América do Sul.
Em comunicado, o Conselho Nacional para a Igualdade Intergeracional saúda a referida sentença (nº 119-18-SEP-CC) da Corte Constitucional, emitida no passado dia 27 de março, que proíbe a entrada de crianças e adolescentes em espectáculos tauromáquicos, por se tratarem de “espectáculos que colocam em risco a sua integridade psicológica e o seu adequado desenvolvimento”.
No comunicado o Conselho Nacional para a Igualdade Intergeracional, esclarece que esta medida obriga os Governos Autónomos Descentralizados a incorporar esta normativa nos seus regulamentos locais de espectáculos públicos, apelando aos mesmos para que alterem os regulamentos por forma a garantir a proteção do interesse superior das crianças, um princípio reconhecido na Constituição do país e na Convenção dos Direitos da Criança.
A exposição de menores de idade à violência das touradas é uma violação da Convenção dos Direitos da Criança da ONU
A Corte Constitucional seguiu as indicações do Comité dos Direitos da Criança (CDC) que a 4 de outubro de 2017 instou o Equador a classificar os espectáculos tauromáquicos para maiores de 18 anos, protegendo as crianças e adolescentes deste tipo de violência.
Recorde-se que o CDC também incluiu as touradas no capítulo “violência contra crianças“ na avaliação a Portugal em fevereiro de 2014, tendo instado o estado português a “proteger as crianças e jovens da violência da tauromaquia”, mas até hoje não foram tomadas medidas no sentido de garantir o interesse superior da crianças, continuando a ser permitido em Portugal, que crianças maiores de 3 anos assistam a este tipo de espectáculos (acompanhados por um adulto) e a participar como artistas (forcados ou amadores de todas as modalidades) com uma autorização especial das Comissões Locais de Proteção de Crianças e Jovens.
Esta situação constitui uma violação da Convenção dos Direitos da Criança e deixa Portugal numa posição embaraçosa perante o Comité, que avaliará o nosso país novamente em 2019. A plataforma Basta e a Fundação Franz Weber, no âmbito da campanha “Infância sem Violência“, continuam a alertar para este grave problema que coloca em risco a integridade física e o desenvolvimento saudável das crianças que assistem e participam neste tipo de espectáculos violentos.
