As crianças e as touradas

As crianças podem assistir a touradas?

Crianças menores de 3 anos não podem assistir a touradas. As crianças maiores de 3 anos podem assistir a touradas acompanhadas por um adulto e as maiores de 12 anos podem entrar livremente na praça de touros.

A legislação nacional (Decreto-Lei n.º 90/2019 de 5 de julho) classifica o espetáculo tauromáquica para “maiores de 12 anos” (Artigo 27º – Classificações especiais):

1 – Salvo parecer em contrário da comissão de classificação, são classificados:
a) Para maiores de 3 anos, os espetáculos de circo;
b) Para maiores de 6 anos, espetáculos de música, de dança, desportivos e similares;
c) Para maiores de 12 anos, os espetáculos tauromáquicos;
d) Para maiores de 16 anos, a frequência de discotecas e similares

No entanto, esta classificação é meramente indicativa, ou seja, uma recomendação do Estado, pelo que é permitida a entrada em touradas de crianças maiores de 3 anos, desde que acompanhadas pelos pais ou por uma pessoa adulta.

A classificação encontra-se desajustada, desprotegendo a faixa etária mais vulnerável, ou seja as crianças entre os 3 e os 12 anos, que podem ser expostas a este tipo de violência. Só as crianças menores de 3 anos estão impedidas de assistir a um espetáculo tauromáquico.

Esta classificação só se aplica nos espetáculos tauromáquicos licenciados pela Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC), pelo que não inclui as largadas de touros, demonstrações de toureio e outros eventos ilegais.

As crianças podem participar em touradas?

As crianças menores de 16 anos não podem participar em touradas e outros eventos tauromáquicos. A participação de crianças com menos de 16 anos em eventos tauromáquicos é uma contraordenação muito grave.

A Lei nº 31/2015 que “estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico”, determina que “Os artistas tauromáquicos e os auxiliares devem ter a idade mínima de 16 anos” (artigo 3º, nº 3). Incompreensivelmente esta lei abre uma exceção para as categorias “amadoras” e para os “forcados”, remetendo a participação de crianças nestas categorias para uma autorização especial da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) o que colide com o que está expresso no Código do Trabalho e com os mais elementares princípios de salvaguarda do superior interesse da criança. O Estado não pode prever uma autorização especial para que as crianças coloquem a sua vida em risco.

A Lei nº 105/2009 de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Trabalho, prevê especialmente que os menores de 16 anos não podem participar em espetáculo que envolva “contacto com animal e que possa constituir risco para a sua saúde ou segurança (Artigo 2º, nº 2).

A mesma lei, que tem sido mal interpretada, estabelece que “Sem prejuízo do previsto no número anterior, o menor só pode participar em espetáculos que envolvam animais desde que tenha pelo menos 12 anos e a sua atividade, incluindo os respetivos ensaios, decorra sob a vigilância de um dos progenitores, representante legal ou irmão maior” (nº 3 do citado artigo). Esta situação não pode ser aplicada à tauromaquia, porque é consensual que nos espetáculos tauromáquicos, os artistas enfrentam animais que constituem risco para a sua saúde e segurança, facto que dá origem a acidentes muito graves com feridos e até mortes.

Ainda de acordo com o Código do Trabalho, a violação destas regras constitui uma contraordenação muito grave, imputável à entidade promotora da atividade, podendo ser aplicada a sanção acessória da publicidade da condenação e ainda, tendo em conta os efeitos gravosos para o menor ou o benefício económico retirado pela entidade promotora, um conjunto de cominações específicas que englobam a interdição do exercício de profissão, a privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade pública e o encerramento de estabelecimento cujo funcionamento depende de autorização ou licença.

O Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas

Em setembro de 2019, o Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas analisou o cumprimento desta legislação em Portugal e a forma como as crianças e jovens portugueses estavam a ser expostos à violência da tauromaquia. Os 18 peritos internacionais do Comité concluíram que Portugal não está a cumprir a Convenção dos Direitos da Criança nesta matéria, pelo que advertiu o Estado Português a adotar medidas para impedir o acesso dos menores de 18 anos, sem exceção, da violência das touradas e a realizar campanhas de sensibilização sobre este assunto. A declaração incluída no relatório de avaliação de Portugal é clara:

“O Comité recomenda que o Estado Parte (Portugal) estabeleça a idade mínima para participação e assistência em touradas e largadas de touros, inclusive em escolas de toureio, em 18 anos, sem exceção, e sensibilize os funcionários do Estado, a imprensa e a população em geral sobre efeitos negativos nas crianças, inclusive como espectadores, da violência associada às touradas e largadas.” (Artigo 27, pág. 8 do relatório de avaliação co CDC da ONU).

Este pronunciamento foi uma das maiores vitórias da campanha “Infância Sem violência” revelando uma realidade que é desconhecida da maioria dos portugueses: a exposição das crianças a este tipo de violência, principalmente como artistas tauromáquicos, enfrentando animais capazes de matar um adulto.

Comentários

comentários