Publicação do novo Regulamento Tauromáquico

Publicação do novo Regulamento Tauromáquico
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  • Novo Regulamento Tauromáquico reconhece expressamente preocupações de “bem-estar animal” como princípio de interesse público.
  • Apesar de todas as limitações, as novas regras permitem minimizar o sofrimento dos animais antes e depois da lide.
  • Abate dos touros após a lide, nas praças, permite evitar o sofrimento prolongado dos animais.
  • Regulamento reconhece que o espectáculo pode “ferir a suscetibilidade dos espectadores”.

No dia 11 de junho, foi publicado no Diário da República, o novo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico (RET), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014.

A plataforma cívica Basta, representativa de um número alargado de associações e entidades ligadas à defesa dos animais, depois de analisar o referido diploma, reconhece que o mesmo constitui um avanço, concretizado na introdução de algumas melhorias que permitem reduzir  o sofrimento animal nas touradas realizadas em Portugal.

Salientamos o facto do Governo ter ouvido, pela primeira vez, as associações de defesa dos animais durante o processo de elaboração do regulamento, na sequência da iniciativa “O Meu Movimento”. A causa abolicionista das touradas foi eleita a mais popular em Portugal, não podendo, como tal, ser ignorada nem devendo ser excluída do processo de auscultação dos representantes dos interesses em questão. O exposto permitiu o esclarecimento de várias situações até aqui ignoradas, como o grave problema da agonia dos animais após o espectáculo.

Nesse contexto, a plataforma Basta destaca e aplaude as seguintes medidas introduzidas pelo novo RET:

  1. A consagração da “defesa do bem-estar animal” como princípio de interesse público, a ser tido em conta na regulamentação da atividade tauromáquica, conforme se alcança do preâmbulo do diploma.
  2. A occisão imediata e em curro dos animais utilizados nos espetáculos realizados nas praças fixas, quando não se destinem ao consumo humano; quando o destino seja este, deverão ser abatidos em salas de abate (obrigatórias para as praças construídas após a entrada em vigor do RET e para aquelas que sofram obras que não sejam de mera conservação) ou, caso não exista sala de abate ou se trate de praça ambulante, encaminhados para matadouro e obrigatoriamente abatidas no período máximo de 5 horas a contar do fim do espetáculo.
  3. A obrigação de lavar e tratar os animais, por médico veterinário ou sob orientação e supervisão deste, antes de seguirem para o matadouro.
  4. O aumento da idade dos animais, de mais de 3 para mais de 4 anos, para o toureio a cavalo realizado nas praças de 1ª categoria.
  5. Regras mais exigentes para a descarga e alojamento dos animais nas praças de touros, com vista a evitar sofrimento e ferimentos nestes.
  6. A obrigação de instalação de curros nas praças de touros ambulantes (apesar da moratória de 2 anos).
  7. A obrigação da publicidade a esses espetáculos ter que mencionar que os mesmos “podem ferir a suscetibilidade dos espectadores”.
  8. A responsabilidade atribuída à DGAV, em articulação com a IGAC, no sentido de assegurar o cumprimento das normas previstas em matéria de bem-estar animal.
  9. Requisitos mais apertados na definição das obrigações e responsabilidades dos intervenientes do setor.
  10. O endurecimento do quadro sancionatório, em particular o significativo aumento das coimas aplicáveis.

Contudo, algumas medidas introduzidas no novo Regulamento são particularmente negativas e merecem a nossa reprovação ativa, nomeadamente o facto de, a partir de agora, ser legalmente permitida a lide de animais bastante jovens em eventos desta natureza, em concreto  nos “Festivais tauromáquicos” onde deixou de existir um limite mínimo de idade e peso dos animais.

A Plataforma Basta, com a sua postura paciente e pacifista, continuará a trabalhar persistentemente até à abolição definitiva deste tipo de práticas no nosso país, à semelhança do que sucedeu e está a suceder noutras regiões do globo, através de um processo civilizacional imparável, e que é um contributo fundamental para a evolução ética da nossa sociedade.

Lisboa, 17 de junho de 2014

Basta. Plataforma para a abolição das corridas de touros

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Causa abolicionista recebida novamente em S. Bento

Causa abolicionista recebida novamente em S. Bento
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Audiência do Movimento “Fim dos dinheiros públicos para as touradas” (Foto: www.portugal.gov.pt)

O dia 19 de fevereiro de 2013 constituiu mais uma marca histórica no processo de abolição das touradas em Portugal. Pela segunda vez consecutiva um movimento abolicionista da tauromaquia foi o mais votado no Portal do Governo sendo recebido em S. Bento,  numa audiência com o Primeiro Ministro.

Inês Real, representante do movimento, foi acompanhada pela Alexandra Moreira e Paula Perez, e entregou a Passos Coelho um extenso e credível dossier sobre os 16 milhões de euros do erário público que são empregues anualmente em Portugal. Ficou demonstrado que esta atividade não poderia sobreviver sem os apoios públicos de que beneficia, principalmente de algumas autarquias locais, que investem milhões de euros na organização de touradas, compra de bilhetes, reabilitação e manutençao de praças de touros, escolas de toureio, subsídios a entidades taurinas, etc…

O Primeiro Ministro recebeu ainda todas as ideias apresentadas pelos participantes na iniciativa “16M ideias”, promovida na sequência deste movimento, e que consistia em apresentar ideias alternativas ao investimento de 16 milhões de euros na tauromaquia.

Na audiência esteve também presente o novo Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
touradas 16 milhoes correio manha
Jornal “Correio da Manhã”, 19 de Fevereiro de 2013
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