Tourada com menores alvo de inspeção

Tourada com menores alvo de inspeção
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alenquer_18-de-maio-de-2013_corrida-de-toiros_imgA Autoridade para as Condições do Trabalho (A.C.T.), através da Unidade Local de Vila Franca de Xira, realizou no dia 31 de maio de 2013, uma visita inspetiva à praça de touros de Alenquer, onde decorreu uma corrida de touros inserida nas Festas do Divino Espirito Santo. A tourada estava inicialmente prevista para o dia 18, mas devido às condições climatéricas adversas, foi adiada para o dia 31.

A ação inspetiva ocorreu na sequência de uma denúncia efetuada pela Plataforma Basta, devido à inclusão de diversos artistas menores de idade no elenco anunciado. No início deste ano de 2014, a A.C.T. informou a ‘Basta’, através de ofício, que na sequência dessa inspeção, foi verificado “de forma pessoal, direta e imediata a participação de menores na referida corrida de touros”. A Autoridade para as Condições do Trabalho acrescenta que face às irregularidade detetadas, foram instaurados dois autos relacionados com a participação de menores em “atividade que envolve contato com animais que podem constituir risco para a sua segurança” e falta de autorização da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens para a atuação no evento taurino.

A ação inspetiva ocorreu na sequência de uma denúncia efetuada pela Plataforma Basta

A Plataforma Basta, congratula-se com a intervenção das autoridades na praça de touros de Alenquer. Este caso vem confirmar a ilegalidade que se tem vindo a verificar noutras arenas, através da utilização de menores de idade, participando como artistas em atividades tauromáquicas em Portugal. Uma situação grave, que ocorre não só em praças de touros, mas também em propriedades privadas, festejos populares e escolas de toureio.

Recorde-se que as Nações Unidas, através do Comité dos Direitos da Criança, já reconheceu de forma expressa, em fevereiro deste ano, o caráter violento da tauromaquia, e instou o Estado português a aumentar a idade mínima para assistir e participar em eventos tauromáquicos, como forma de proteger “o bem estar físico e mental dos menores”.

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Proposta prevê prática de toureio para maiores de 16 anos

Proposta prevê prática de toureio para maiores de 16 anos
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IMG_5322Esta tarde foi analisada na Assembleia da República, pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, a Proposta de Lei 209/XII, que estabelece o “Regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.” que propõe a idade mínima de 16 anos para tourear. A proposta abrange todas as classes reconhecidas em Portugal: cavaleiro, novilheiro, forcado, toureiro cómico, bandarilheiro, moço de espada, campino e embolador.

a idade mínima de 16 anos, está de acordo com as regras gerais de proteção do trabalho de menores” – Comissão de Regulação do Acesso a Profissões

No âmbito deste processo, foram efetuadas pela Comissão diversas audições. A Comissão de Regulação do Acesso a Profissões emitiu um parecer, onde salienta que a atividade de artista tauromáquico não pode ser considerado “trabalho leve”, pelo que a idade mínima de 16 anos, está de acordo com as regras gerais de proteção do trabalho de menores. No parecer, a Comissão reforça a limitação, recomendando a inclusão do requisito da escolaridade obrigatória, para a prática do toureio em Portugal.

A Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, justifica ainda a necessidade de estabelecer o requisito de idade mínima de 25 anos para o exercício da função de Delegado Tauromáquico “associado à necessidade de maturidade para funções de direção de uma organização complexa e com riscos como o espetáculo tauromáquico”.

Recorde-se que, nos últimos anos, várias crianças menores, foram autorizadas a participar em espetáculos tauromáquicos em Portugal, e em fevereiro deste ano, o Comité dos Direitos das Crianças das Nações Unidas (ONU) recomendou a Portugal que tome medidas para proteger os menores da violência da tauromaquia, elevando a idade a partir da qual é permitido assistir ou atuar nestes espetáculos.

Nos últimos anos, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais, previa a idade mínima de 12 anos para participar em espetáculos tauromáquicos, com autorização do representante legal e um atestado médico para comprovar a aptidão física do menor.

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