Plataforma Basta questiona candidatos sobre futuro das touradas

Plataforma Basta questiona candidatos sobre futuro das touradas
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Tendo em conta que as eleições legislativas do próximo dia 4 de outubro se realizam no Dia Mundial dos Animais e considerando o crescente decréscimo da atividade tauromáquica nos últimos anos em Portugal, a plataforma Basta entende que chegou a altura de uma séria reflexão acerca do futuro das touradas no nosso país.

Neste sentido, e com o objetivo de esclarecer as centenas de milhares de pessoas ligadas ao nosso movimento, questionamos os diferentes candidatos às eleições legislativas sobre o que pretendem fazer, no contexto de um futuro programa de Governo, no que diz respeito à questão das touradas em Portugal, nomeadamente em relação à advertência do Comité dos Direitos da Criança da ONU para que o Estado português proteja as crianças da “violência física e mental da tauromaquia”, o financiamento público da atividade tauromáquica e a abolição das touradas em Portugal.

A causa pela abolição das touradas é uma das mais populares no nosso país e que mais mobiliza a cidadania, conforme se comprovou durante as duas edições da iniciativa do Governo “O Meu Movimento” realizadas em 2012 e 2013 com vista a eleger a causa mais popular em Portugal e que resultou numa clara vitória do movimento abolicionista em ambas edições.

A plataforma Basta irá publicar no próximo dia 30 de setembro as respostas dos diferentes candidatos.

Recorde-se que esta organização cívica representa mais de 50 Associações de proteção animal, que no seu conjunto abrangem cerca de 800.000 cidadãos portugueses.

Carta endereçada a todos os candidatos à eleições legislativas de 2015:

Ex.mo Senhor Candidato às eleições legislativas 2015,

As eleições legislativas do próximo dia 4 de outubro ocorrem no Dia Mundial dos Animais.

A “Basta” é uma plataforma cívica abrangente, unificadora, independente de quaisquer orientações partidárias, religiosas ou outras que surgiu na sequência do movimento para a abolição das corridas de touros, vencedor da iniciativa “O Meu Movimento” da responsabilidade do Governo de Portugal, com vista a eleger a causa mais popular no país. A causa pela abolição das touradas, foi a mais votada pelos cidadãos portugueses, entre mais de um milhar de causas diferentes, facto que deu origem a uma audiência com o Primeiro Ministro e o Secretário de Estado da Cultura em S. Bento no dia 8 de Maio de 2012.

Nós, como uma organização cívica que representa mais de 50 Associações de proteção animal, que no seu conjunto abrangem cerca de 800.000 cidadãos portugueses, com o objetivo de esclarecer as centenas de milhares de pessoas ligadas ao nosso movimento, pretendemos questionar os diferentes candidatos sobre o que pretendem fazer no que diz respeito à questão das touradas.

  1. As touradas são um espetáculo cada vez mais contestado na sociedade portuguesa e cuja popularidade tem vindo a conhecer um decréscimo significativo, sendo que nos últimos 10 anos, as touradas perderam 40% dos espectadores em Portugal, de acordo com as estatísticas da I.G.A.C.;
  2. A principal praça de touros em Portugal (Campo Pequeno) encontra-se neste momento em processo de insolvência, tendo assistido a uma redução de 50% dos espectadores em apenas 3 anos;
  3. Mais de 80% dos municípios portugueses já não têm atividade taurina (Secção de Municípios com Atividade Taurina da ANMP);
  4. A insustentabilidade financeira da tauromaquia é assumida pelos próprios intervenientes no espetáculo em frequentes declarações à imprensa taurina, onde afirmam que, mesmo para uma primeira figura do toureio, já não é possível viver das touradas;
  5. A tauromaquia beneficia de diversos apoios públicos que garantem a sua sustentabilidade e que se estimam em 16.000.000 de euros/ano, verbas provenientes principalmente das autarquias locais e de fundos comunitários através do pagamento de ajudas, prémios e subsídios que abrangem principalmente a criação de bovinos de lide (destinados às touradas), a construção ou reabilitação de praças de touros, compra de bilhetes, publicidade e organização de eventos tauromáquicos.
  6. O Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, a 5 de fevereiro de 2014, advertiu Portugal para promover “medidas de sensibilização sobre a violência física e mental, associada à tauromaquia e o seu impacto nas crianças” bem como a “adotar as medidas legislativas e administrativas necessárias com o objetivo de proteger todas as crianças que participam em treinos e atuações de tauromaquia, assim como na qualidade de espectadores”;
  7. As estações de televisão SIC e TVI deixaram de transmitir touradas na sua programação. A RTP é a única estação de televisão portuguesa que mantém a transmissão de touradas, a partir das 22 horas por decisão 12.ª Vara Cível de Lisboa (4-6-2008) que considerou que “as touradas são programas violentos susceptíveis de influir negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes”, apesar de uma crescente redução das audiências (fonte: GfK/CAEM), que em 2015 se cifraram numa média de 400.000 espectadores por corrida, muito abaixo dos canais concorrentes, que no mesmo horário obtiveram audiências superiores a 1.000.000 de espectadores.

Neste sentido, qual a opinião que defende no contexto de um futuro programa de Governo em relação a este tipo de espetáculo, designadamente:

  • Cumprimento da resolução do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas em relação à participação e assistência de crianças a espetáculos tauromáquicos?
  • Financiamento da tauromaquia com fundos públicos?
  • Se admite, ou não, que a população portuguesa se pronuncie pela abolição das touradas ou se vai assumir a abolição deste espetáculo à semelhança do que sucedeu na Catalunha em 2010?

Agradecemos desde já que a resposta seja endereçada à plataforma Basta até ao dia 30 de setembro, uma vez que vamos anunciar publicamente as respostas de cada candidato aos nossos milhares de seguidores.

Agradecendo antecipadamente a atenção de V.Ex.a, apresentamos os nossos melhores cumprimentos,

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Crianças e tauromaquia: México na mira das Nações Unidas

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Graças ao trabalho desenvolvido pela Fundação Franz Weber (FFW) no âmbito da campanha “Infância sem Violência“, o Comité dos Direitos da Criança (CDC) das Nações Unidas voltou a pronunciar-se acerca da exposição de crianças à violência da tauromaquia, desta vez no México, após a apresentação de um detalhado relatório sobre a realidade naquele país sul americano.

Depois de ter incluido as touradas no relatório de avaliação a Portugal e Colombia, no passado dia 10 de junho, o CDC tornou pública a sua posição sobre a assistência e participação de crianças menores de 18 anos a eventos tauromáquicos no México, referindo que “está especialmente preocupado com o bem estar físico e mental das crianças que frequentam escolas de toureio e participam em corridas de touros e outros espetáculos associados a elas, bem como com o bem estar mental e emocional dos espetadores infantis que são expostos à violência das corridas de touros”.

Nas Observações Finais do 4º e 5º Relatório Periódico relativo ao cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança no México, o Comité acrescenta que o país deve “adotar as medidas necessárias para garantir a proibição de participação infantil em escolas de toureio e corridas de touros”. O CDC classifica ainda a participação de crianças em touradas como uma das “piores formas de trabalho infantil” e solicita a adoção de medidas para as proteger na sua qualidade de espetadores, e aumentar a consciência para a “violência física e mental associada à tauromaquia” e o seu impacto nas crianças.

Recorde-se qua a campanha “Infância sem Violência” está a ser desenvolvida em Portugal pela Plataforma Basta com o apoio da FFW, tendo já sido alcançada a interdição da prática de toureio em espetáculos tauromáquicos, a crianças com menos de 16 anos de idade.

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Sessão do Comité dos Direitos da Criança em Genebra de avaliação a Portugal (22/1/2014)
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Participação de menores em touradas viola os Direitos Humanos

Participação de menores em touradas viola os Direitos Humanos
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Foi aprovada na passada sexta feira a Proposta de Lei 209/XII que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico, com os votos do PSD, PS e CDS-PP, as abstenções do Bloco de Esquerda e do PCP, e os votos contra do Partido Ecologista “os Verdes“, de três deputados do Partido Socialista (Pedro Delgado Alves, Isabel Santos e Rosa Albernaz) e João Rebelo do CDS-PP.

A proposta de lei inicial foi alterada, passando a estabelecer que o limite de idade das categorias de “forcados” e “amadores de todas as modalidades” seja definido pelo Código do Trabalho (Lei 105/2009, de 14 de setembro) e a participação dos menores sujeita a uma autorização da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR).

ONU coloca participação de crianças em touradas a par dos castigos corporais, violência doméstica e pedofilia

Tal alteração constitui uma inaceitável tentativa de retrocesso em matéria de proteção dos menores de idade, uma vez que visa claramente permitir a participação de crianças e jovens em espetáculos tauromáquicos, situação que constitui uma “forte violação da Convenção dos Direitos da Criança” de acordo com o Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, que em janeiro de 2014, classificou a participação de menores de 18 anos em touradas em Portugal como um dos mais graves casos de violência contra crianças no nosso país, a par dos castigos corporais, violência doméstica e pedofilia. Portugal assumiu o compromisso no Alto Comissariado para os Direitos Humanos em Genebra, de “adotar as medidas legislativas e administrativas necessárias com o objetivo de proteger todas as crianças que participam em treinos e atuações de tauromaquia, assim como na qualidade de espectadores”. A ONU insta ainda o Estado português para que “adote medidas de sensibilização sobre a violência física e mental, associada à tauromaquia e o seu impacto nas crianças“.

Em fevereiro de 2015 o Comité voltou a pronunciar-se sobre o tema, classificando a participação de crianças em touradas como uma das piores formas de trabalho infantil.

Em Portugal nenhum menor de 16 anos pode participar em eventos tauromáquicos. Em 2014 nenhum menor foi autorizado a participar em espetáculos tauromáquicos em Portugal, situação que este diploma pretende alterar, remetendo a participação de crianças para uma autorização da CNPCJR – que não foi consultada neste processo. É incompreensível que a Comissão de Segurança Social e Trabalho apenas tenha ouvido uma das partes interessadas – os responsáveis pela indústria tauromáquica – ignorando os representantes dos direitos das crianças e o Comité dos Direitos da Criança da ONU, apesar de ter conhecimento que a participação de menores em eventos tauromáquicos constitui uma violação da Convenção dos Direitos das Crianças.

Todos os anos vários menores arriscam a vida em treinos e eventos taurinos ilegais (não licenciados) em Portugal e alguns são vítimas de acidentes pelos quais ninguém se responsabiliza.

Consideramos inaceitável que em Portugal possa existir uma autorização especial para o endoutrinamento da violência e para permitir que as crianças e jovens sejam expostos a situações que podem colocar em risco a vida e a saúde dos envolvidos. Tal situação constitui uma grave cedência aos interesses do setor tauromáquico, que durante as audições do grupo de trabalho da Comissão de Segurança Social, pediu aos deputados que o limite de 16 anos fosse suprimido nas categorias amadoras, situação que coloca Portugal numa situação vulnerável do ponto de vista jurídico e lamentavelmente embaraçosa perante as instituições internacionais.

A defesa dos interesses do negócio das touradas não se pode sobrepor à defesa dos Direitos Humanos e aos Direitos das Crianças em particular, nem aos compromissos assumidos por Portugal em matéria de proteção de crianças e jovens, por isso que esta tentativa de retrocesso será denunciada a todas as autoridades competentes e ao Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, na certeza que esta pretensão não será alcançada.

Lisboa, 4 de março de 2015

Associação ANIETIC/Plataforma Basta.

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A ONU insta a Colombia a afastar as crianças da “violência das touradas”

A ONU insta a Colombia a afastar as crianças da “violência das touradas”
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  • Solicitação feita através do Comité dos Direitos da Criança, órgão máximo internacional nesta matéria, responsável por garantir o cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança, na sequência de um relatório da Fundação Franz Weber no âmbito da sua campanha Infância sem Violência.
  • Na sessão realizada em Genebra, nos dias 21 e 22 de Janeiro, a delegação enviada pelo governo colombiano não ofereceu nenhuma explicação ao Comité a respeito das medidas a serem adotadas pelo executivo para evitar que se continuem a violar os direitos das crianças em atividades tauromáquicas, como corralejas ou touradas.
  • As preocupações do Comité centram-se na presença de crianças e adolescentes em touradas e corralejas, bem como em escolas de toureio e a sua relação de trabalho como toureiros

Bogotá, Colombia (06 de fevereiro de 2015). A Organização das Nações Unidas (ONU), através do Comité dos Direitos da Criança, um dos 9 órgãos de tratados de Direitos Humanos, pronunciou-se explicitamente contra a participação e assistência de crianças a eventos tauromáquicos.

A Fundação Franz Weber, apresentou em 2014 um relatório alertando o Comité para a existência na Colombia de eventos tauromáquicos onde crianças e adolescentes presenciam atos violentos, bem como escolas de toureio onde estes são levados a participar em tais atos, algo que viola as obrigações decorrentes da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, um tratado de cumprimento obrigatório que é, hoje em dia, a Convenção de Direitos Humanos mais ratificada pelos poderes legislativos do mundo.

A referida Convenção reconhece o direito a todas as pessoas menores de idade, a um padrão de vida adequado ao seu desenvolvimento físico, mental, moral e social, bem como o dever do Estado em adotar medidas que assegurem à criança a referida proteção, algo que não é cumprido no âmbito da tauromaquia, como foi reconhecido por diversos membros do Comité.

Hoje, o Comité tornou pública a sua posição sobre a participação e assistência de menores de idade a espetáculos tauromáquicos.

Natalia Parra, delegada da Fundação Franz Weber na Colombia, esteve presente no Palácio Wilson, em Genebra, para testemunhar e participar na Sessão, e declara: “Hoje confirmamos que a violência das touradas não só vitima touros e cavalos, mas também crianças e adolescentes. No futuro, compreenderemos que todos somos vítimas, de uma forma ou de outra, de qualquer modelo de violência tolerada, e muito mais daquela que é aplaudida.”

Referindo-se às medidas a serem tomadas pelo governo colombiano, Parra argumentou: “estamos num processo de paz, e este pronunciamento não poderia vir em melhor altura: A paz e respeito pela vida, em geral, é uma cultura que devemos promover desde a infância”. E prossegue: “O nosso Senado ratificou a Convenção, o que obriga o Executivo a implementá-la por mandato legislativo. Neste sentido, o Executivo não tem opções, é o garante do cumprimento dos direitos consagrados na Convenção e o Comité encarregue de interpretá-la. As medidas têm de ser aplicadas, sem exceção nem desculpa.”

Segundo declarações de Anna Mulà, advogada da Fundação Franz Weber “O princípio do superior interesse da criança, que é a essência da Convenção, prevalece sobre a diversidade cultural e qualquer interesse legítimo que possa entrar em conflito”.

Fundação Franz Weber

6 de fevereiro de 2015

RELATÓRIO COMPLETO

Observações finais sobre o quarto e quinto relatórios periódicos combinados da Colômbia, aprovadas pela Comissão na sua sexagésima oitava sessão (12-30 janeiro de 2015)
Nações Unidas. Convenção sobre os Direitos da Criança – CRC/C/COL/CO/4-5
D. Violência contra crianças (arts. 19, 24, para.3, 28, par. 2, 34, 37 (a) e 39)
Liberdade da criança contra todas as formas de violência
(…)
27. O Comité está profundamente preocupado com os altos níveis de violência com que as crianças são confrontadas, em particular sobre:
(…)
f) O bem-estar físico e mental das crianças envolvidas em treinos de touradas, e performances associadas, bem como com o bem-estar mental e emocional do público infantil que é exposto à violência das touradas;
28. À luz do seu comentário geral nº 13 (2011) sobre o direito da criança à liberdade de todas as formas de violência e recordando as recomendações do estudo das Nações Unidas sobre a violência contra as crianças de 2006 (A / 61/299), a Comissão insta o Estado parte a priorizar a eliminação de todas as formas de violência contra as crianças, e em especial:
(…)
f) Com o objetivo de proibir a participação de crianças em touradas, incluindo corralejas, tomar as medidas legislativas e administrativas necessárias, a fim de proteger todas as crianças envolvidas em treinos de touradas e atuações, bem como na sua capacidade de espectadores, e sensibilizar para a violência física e mental associada às touradas e seu impacto sobre as crianças;
59. A exploração económica, incluindo o trabalho infantil
O Comité nota as medidas legais e políticas tomadas pelo Estado parte para proteger as crianças da exploração económica. No entanto, está preocupado com o elevado número de crianças envolvidas em trabalho infantil. Em particular, continua profundamente preocupado com o envolvimento persistente de crianças em trabalhos perigosos e/ou degradante como o trabalho agrícola em culturas ilegais, tráfico de drogas, mineração ilegal e touradas.

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As crianças e a tourada: o dever de proteção social

As crianças e a tourada: o dever de proteção social
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O Comité dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, no seu documento CRC/C/PRT/CO/3-4 de 31 de janeiro de 2014, a par de outras problemáticas sociais da realidade portuguesa, expressa, claramente, a sua preocupação com a integridade das crianças envolvidas nos espetáculos tauromáquicos, quer como participantes quer como espectadores.

Reconhecendo o caráter violento da atividade tauromáquica, o Comité incentiva Portugal a tomar as necessárias medidas legislativas e administrativas para proteger a integridade física e psicológica das crianças. Deixa ainda em aberto uma eventual recomendação futura no sentido da proibição total da participação de crianças em touradas. No referido documento, é expressamente recomendado o aumento da idade mínima para participação e assistência a espetáculos tauromáquicos, à altura da elaboração do documento nos 12 e 6 anos, respetivamente. Foi aliás neste seguimento que o governo português aprovou no artigo 27º do Decreto-lei nº 23/2014, de 14 de fevereiro, a subida da idade mínima para assistir a touradas para os 12 anos.

A recomendação do Comité dos Direitos da Criança, bem como a consequente legislação do governo português, vem finalmente atestar inequivocamente que a tourada constitui um espetáculo violento e, como tal, deve estar sujeita às mesmas restrições etárias que outros espetáculos de natureza artística e divertimentos públicos considerados violentos.

Deste modo, torna-se evidente que a recente recomendação do Comité dos Direitos da Criança a Portugal encontra-se solidamente ancorada em evidências científicas.

Enquanto os riscos para a integridade física das crianças que participam ativamente nos espetáculos tauromáquicos são óbvios e inquestionáveis, tendo em conta a estatura e força dos animais envolvidos e a natureza da interação dos mesmos com as crianças intervenientes, os riscos para a sua integridade psíquica, moral e social são menos óbvios, porém não menos negligenciáveis.

Diversos estudos comprovam que a exposição a violência explícita nos media provoca efeitos significativos a curto-prazo, aumentando a probabilidade de originar comportamentos agressivos ou de medo. Este efeito é particularmente preponderante nas crianças mais novas, e em especial, do sexo masculino (para uma revisão, ver Browne & Hamilton, 2005). Ocorre também um efeito de dessensibilização face à violência, podendo esta ser aceite como forma de solução de problemas violentos (Bartholow, Sestir & Davis, 2005) o que, por seu turno, pode contribuir para o aparecimento de comportamentos desviantes (Fitzpatrick, C., Barnett, T. & Pagani, 2012).

Especificamente no respeitante à tourada, um estudo realizado em Madrid com 240 crianças dos 8 aos 12 anos de idade (Graña et. al., 2004)., demonstrou que a maioria das crianças apresentava naturalmente uma atitude negativa face à mesma, expressando reações emocionais negativas quando a ela expostas. O mesmo estudo atesta, ainda, que o facto de a tourada ser apresentada aos menores como um espetáculo cultural, chega a aumentar os efeitos nefastos que tem nos mesmos: as crianças que assistem a touradas sendo sugestionadas para as ver como um espetáculo festivo obtém resultados significativamente mais elevados em escalas de ansiedade e agressividade do que crianças que assistem a uma tourada sem qualquer sugestão.

francisco 10a bencatel 001Os estudos sobre empatia revelam uma correlação positiva entre a capacidade de empatizar com seres humanos e a capacidade de empatizar com animais não-humanos (Signal & Taylor, 2007). Assim, é pertinente pensar que ao ensinar as crianças a ignorar o sofrimento do touro, estamos a potenciar um défice na sua capacidade de empatizar com seres humanos, o que acarreta, necessariamente, consequências psíquicas, morais e sociais. Importa salientar que a empatia não só sustenta a maioria das decisões morais que tomamos (Miller, Hannikainen.& Cushman, 2014) mas também se encontra na base dos comportamentos cooperativos, imprescindíveis para a vida em sociedade (para uma revisão sobre a evolução e papel da empatia ver Castro, Gaspar & Vicente, 2010). Comprovando tal fato, tem sido demonstrado que a promoção de atitudes de respeito e afeto para com os animais não-humanos é benéfica para o bom desenvolvimento das crianças a vários níveis (para uma revisão ver, por exemplo, Endenburg. & van Lith, 2011).

Deste modo, torna-se evidente que a recente recomendação do Comité dos Direitos da Criança a Portugal encontra-se solidamente ancorada em evidências científicas. Como tal, e muito além de quaisquer considerações acerca da legitimidade das atividades tauromáquicas, deve ser claro para todos os seus intervenientes que, no supremo interesse da criança, devem ser célere e claramente transpostas para a legislação portuguesa medidas que a protejam dos possíveis riscos desta atividade.

Dr.ª Constança Carvalho

Psicóloga Clínica, especialista em desenvolvimento infantil

Referências Bibliográficas
  • Bartholow, B., Sestir, M. & Davis,E. (2005) Correlates and consequences of exposure to video game violence: hostile personality, empathy, and aggressive behavior. Pers Soc Psychol Bull. 31(11), pp.1573-86.
  • Browne, K.D. & Hamilton-Giachritsis, C. (2005). The influence of violent media on children and adolescents:a public-health approach. Lancet; 365(9460), pp. 702-10.
  • Castro, R., Gaspar, A., Vicente, L. (2010). The Evolving Empathy: hardwired bases of human and non-human primate empathy. Psicologia, XXIV(2), pp.131-152
  • Endenburg, N. & van Lith, H.A. (2011). The influence of animals on the development of children. Vet J., 190(2), pp.208-14
  • Fitzpatrick, C., Barnett, T. & Pagani L.S. (2012) Early exposure to media violence and later child adjustment. J Dev Behav Pediatr.,33(4), pp. 291-7.
  • Graña, J., Cruzado, J., Andreu, J., Muñoz-Rivas, M., Peña, M. &  Brain, P. (2004). Effects of viewing videos of bullfights on Spanish children. Aggressive Behavior, 30 (1), pp. 16–28.
  • Miller, R., Hannikainen, I.& Cushman, F. (2014). Bad Actions or Bad Outcomes? Differentiating Affective Contributions to the Moral Condemnation of Harm. Emotion. 2014 Feb 10. [Epub ahead of print]
  • Signal, T & Taylor, N (2007). Attitude to Animals and Empathy: Comparing Animal Protection and General Community Samples. Anthrozoos, 20(2), pp. 125-130.
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