Plataforma Basta saúda posição de António Costa mas apela ao cumprimento da lei.

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  • Plataforma Basta saúda posição assumida pelo Primeiro Ministro;
  • Basta apela ao cumprimento da lei e urgente fiscalização das touradas em Portugal;
  • Crianças continuam expostas à violência da tauromaquia, apesar dos apelos na ONU.
Foto: www.portugal.gov.pt

A plataforma Basta saúda a resposta de António Costa a Manuel Alegre a propósito do IVA nos espectáculos, onde o Primeiro Ministro assume que rejeita “a tourada como manifestação pública de uma cultura de violência ou de desfrute do sofrimento animal”.

A plataforma Basta partilha da opinião do Primeiro Ministro e também não se revê na fantasia de que haja neste ajustamento fiscal qualquer perseguição aos aficionados ou aos profissionais das touradas.

A Basta condena a violência como espectáculo e os maus tratos e crueldade contra os animais, tendo como objetivo final representar uma vontade social inequívoca da maioria dos portugueses: a abolição das touradas em Portugal.

Apesar de saudar a posição do Primeiro Ministro em relação a este anacrónico espetáculo, a plataforma Basta chama à atenção do Governo para a urgência de garantir o cumprimento da legislação, e uma fiscalização isenta e eficaz dos espectáculos tauromáquicos.

Em 2017 foi alcançado o número mínimo de touradas organizadas em Portugal (181) e desde 2010 que as touradas perderam cerca de 45% do seu público. No entanto, a falta de uma atuação eficaz da Inspeção Geral das Atividades Culturais, permitiu a realização de um grande número de eventos tauromáquicos paralelos, à margem do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico (RET), que consideramos por isso ilegais.

Mais grave foi a situação ocorrida na principal praça de touros do país – Campo Pequeno – onde a IGAC permitiu a realização de uma época tauromáquica organizada por uma empresa (SRUCP) que não tem competência para organizar espectáculos tauromáquicos. De acordo com o RET (artigo 10º) o promotor de touradas, é “a pessoa singular ou coletiva, que tem por atividade a promoção ou organização de espetáculos tauromáquicos” que não é o caso da SRUCP cujo objetivo é a compra e venda de bens imobiliários. Estranhamente, a IGAC autorizou em 2017 as touradas promovidas no Campo Pequeno pela SRUCP sem responder às denuncias efetuadas.

O Estado português já reconhece que as touradas “podem ferir a suscetibilidade dos espectadores” conforme está estipulado no Decreto-Lei n.º 89/2014 de 11 de junho, assumindo o carácter violento das touradas e o seu impacto negativo nas pessoas que a elas assistem.

Por sua vez, o Comité dos Direitos da Criança da ONU, órgão máximo a nível internacional encarregado de garantir o cumprimento da Convenção sobre os Direitos da Criança (subscrita por Portugal), pronunciou-se relativamente à exposição de crianças a espetáculos tauromáquicos em Portugal, incluindo a tauromaquia no capítulo “violência contra crianças”, tendo instado o Estado português a “adotar as necessárias medidas legislativas e administrativas, de forma a proteger todas as crianças envolvidas em treinos e atuações em touradas, bem como na sua capacidade de espectadores”, aumentando a idade mínima para o treino em escolas de toureio e quintas privadas, e a participação de crianças em touradas, bem como aumentando o limite de ingresso das crianças como espectadores.

Neste sentido a Basta sugere que a fiscalização das touradas, que atualmente é efetuada pelos Delegados Técnicos Tauromáquicos nomeados pela IGAC, compostos por Directores de Corrida e Médicos Veterinários do meio tauromáquico, seja efetuada por pessoas isentas e que garantam o cumprimento da lei, principalmente das regras de segurança e bem estar dos animais.

A plataforma Basta continuará a pugnar pelo cumprimento da lei e pelo seu objetivo que é a abolição definitiva das touradas em Portugal.

Plataforma Basta. Lisboa, 11 de Novembro de 2018.

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