Legislação

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PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro

Proteção aos animais.

NOTA: alterado o artigo 3.º, pela Lei n.º 19/2002 de 22/07.
TAUROMAQUIA

Decreto-Lei n.º 89/2014

Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.

Lei n.º 31/2015 de 23 de abril

Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.

DL n.º 306/91, de 17 de Agosto

Superintendência da realização de espectáculos tauromáquicos.

Lei n.º 12-B/2000, de 08 de Julho

Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas.

NOTA: Alterado o seu artigo único pela Lei n.º 19/2002, de 31 de Julho.

DL n.º 196/2000, de 23 de Agosto

Proíbe como contra-ordenação os Touros de Morte.

NOTA: alterado pelo DL n.º 114/2011, de 30 de Novembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/A, de 16 de Março

Aprova o Regulamento Geral dos Espectáculos Tauromáquicos de Natureza Artística da Região Autónoma dos Açores.

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