Categoria: Legislação

Reconhecimento dos animais como seres vivos dotados de sensibilidade

Foi hoje aprovada uma alteração ao Código Civil que vem criar um estatuto jurídico próprio para os animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade. A Plataforma Basta congratula-se com esta iniciativa da Assembleia da República, pioneira no direito português e internacional, e histórica para os direitos dos animais. Esta alteração num documento jurídico fundamental como é… Read more →